Escritório Vergara Martins Costa Troglio & Sanvicente Advogados completa 15 anos
Para comemorar 15 anos de atuação em sociedade, o escritório Vergara Martins Costa Troglio & Sanvicente Advogados promoveu uma cerimônia festiva, na noite de 09/12, no salão Bosque do Ipanema Sports. O evento contou o prestígio de várias autoridades, parceiros, familiares e amigos. Houve no local uma exposição de totens com registros históricos dos antepassados dos sócios, famílias Vergara, Martins Costa e Sanvicente. Também foi apresentado um Recital do Trio de Los Pampas com 10 músicas, seguido da Banda Marmota Jazz, com participações vocais dos cantores Marcelo Delacroix e Pedro Veríssimo, além da soprano Andiara Mumbach. Histórico A sociedade teve início, no ano de 2007, pelos sócios César Vergara de Almeida Martins Costa, Cícero Troglio e Ricardo Sanvicente Ilha Moreira, inicialmente com as especialidades nas áreas do Direito do Trabalho e da Previdência Complementar Fechada. Atualmente, atende também causas previdenciárias ligadas à Previdência Pública e demandas tributárias das pessoas físicas de seus clientes que são, em sua maioria, integrantes da categoria dos petroleiros. Ao longo de 15 anos, o escritório se expandiu de Porto Alegre para o Rio de Janeiro, ampliando suas áreas de atuação em diversos estados do Brasil. Paralelamente a sociedade cresceu, incluindo na equipe os sócios Caroline de Mello Silva Temo e Matheus Davoglio Sarturi. O advogado César Vergara de Almeida Martins Costa é, no momento atual, procurador que presta assessoria jurídica a diversas associações do sistema Petrobras: FENASPE (Federação Nacional das Associações de Aposentados, Pensionistas e Anistiados do Sistema Petrobras e Petros); AEPET (Associação dos Engenheiros da Petrobras); APAPE (Associação Nacional de Empregados e Ex-Empregados das Empresas do Sistema Petrobras e Sucessoras, Participantes e Assistidos da Petros); ASTAPE CAXIAS (Associação dos Trabalhadores Aposentados, Pensionistas e Anistiados da Petrobras e Subsidiárias no Estado do RJ); AEXAP (Associação dos Empregados e Ex-Empregados Assistidos da Fundação Petrobras de Seguridade Social PETROS); APASPETRO/Rio Grande do Norte (Associação dos Pensionistas e Aposentados do Sistema Petrobras); AAPESP-RS (Associação dos Aposentados e Pensionistas da Petrobras e Subsidiárias no Estado do Rio Grande do Sul); e AAPEC (Associação dos Aposentados e Pensionistas da Copesul e suas Sucessoras). Discurso César Vergara de Almeida Martins Costa agradeceu a todos os presentes, em especial aos pais dele e dos sócios, na pessoa da Dra. Beatriz Sanvicente. “Não estaríamos aqui se não fossem os nossos antepassados”, afirmou, justificando, então, a exposição no local com quadros históricos e totens explicativos que contam um pouco da tradição jurídica dos Martins Costa, dos Vergara e dos Sanvicente, “familiares que nos serviram e servem de exemplo e inspiração”. Na sequência, Dr César Vergara homenageou “in memorian” seu avô, José Luís de Almeida Martins Costa, que completaria, neste ano, 100 anos de bacharelado em Direito, e também na pessoa de seu bisavô, Osvaldo Vergara, “por tudo que fez em vida pela classe dos advogados”. Em seguida, agradeceu aos filhos dele e dos sócios: “Vocês foram e são a nossa fonte de inspiração, fonte amorosa sempre presente. São os faróis que nos iluminaram nas tempestades”. Cara um recebeu uma medalha como lembrança. Logo depois, o agradecimento foi dedicado às esposas de cada um; “Cada uma de vocês, com suas personalidades distintas, foram essenciais para […]
Read moreInauguração da nova sede do escritório do Rio de Janeiro
No dia 28 de julho, foi inaugurada a nova sede do escritório de advocacia Vergara Martins Costa, Troglio e Sanvicente, localizado na Rua Santa Luzia, 735, sala 1102, na Cinelândia, Centro do Rio de Janeiro. Na oportunidade, compareceram diversos parceiros, amigos e clientes. Fotos da equipe e do escritório:
Read moreEscritório é representado no lançamento de App no TRT4
O advogado César Vergara de Almeida Martins Costa, membro do Conselho Superior do IARGS, compareceu no auditório Ruy Cirne Lima da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT4, no dia 17/11, representando o Instituto, para o lançamento do App Laudelina versão web, uma iniciativa conjunta da Themis Gênero Justiça e Direitos Humanos e da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas – FENATRAD. Conta com o apoio do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, do Ministério Público do Trabalho, da Cummins Powers Women, do programa Igual Valor, Iguais Direitos da Care e Global Fund for Women. À direita do Dr. César Vergara de Almeida Martins Costa, o vice-presidente do TRT4, Desembargador Ricardo Martins Costa; à esquerda, o presidente da AGETRA, Felipe Carmona Dr. César Vergara de Almeida Martins Costa com a Representante da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (FENATRAD), Creuza Maria Oliveira Dr. César Vergara de Almeida Martins Costa; secretária-geral da OAB/RS, Drª Karina Contiero; presidente da AGETRA, Felipe Carmona; e vice-presidente do TRT4, Desembargador Ricardo Martins Costa Fotos: TRT4
Read moreCésar Vergara Martins Costa indica quatro novos associados ao IARGS
O membro do Conselho Superior do IARGS, Dr César Vergara de Almeida Martins Costa, acompanhado da esposa, Vívian Martins Costa, compareceu na cerimônia festiva do aniversário de 96 do IARGS, no Hotel Plaza São Rafael, no dia 8/11. Na ocasião, tomaram posse novos associados, dos quais quatro indicados por ele: professora Dineia Anziliero Dal Pizzol; advogado Ferdinand Georges de Borba e D’Alençon; e Juiz Federal Rafael Martins Costa Moreira. A Procuradora do Estado, Olga Aline Orlandini, Cavalcante tomará posse em data oportuna no gabinete do IARGS.
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STJ decidirá, pelo rito dos Recursos Repetitivos, se incide contribuição previdenciária sobre 13º proporcional ao aviso prévio indenizado
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir se “é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de 13º salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado”. O Julgamento se dará pelo rito dos recursos especiais repetitivos, ou seja, a decisão terá caráter obrigatório. Veja-se a matéria publicada no site do STJ: “Foram selecionados quatro recursos como representativos da controvérsia, cadastrada como Tema 1.170: os Recursos Especiais 1.974.197, 2.000.020, 2.003.967 e 2.006.644. A relatoria é do desembargador convocado Manoel Erhardt. O colegiado determinou a suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial cujos objetos coincidam com a matéria afetada, segundo o disposto no artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. Fazenda Nacional sustenta caráter remuneratório da verba Um dos recursos afetados foi interposto pela Fazenda Nacional contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que afastou a incidência da contribuição sobre o 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado e concedeu o direito à compensação de indébito a uma empresa atacadista de produtos alimentícios. Para a Fazenda, a incidência da contribuição previdenciária nesse caso se deve à natureza remuneratória da verba, como previsto nos artigos 22 e 28 da Lei 8.212/1991. O desembargador Manoel Erhardt destacou que, em razão da característica multitudinária da questão jurídica em debate, a Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas do STJ propôs que fosse avaliada a sua afetação ao rito dos repetitivos, em conjunto com outros três recursos representativos da controvérsia. Recursos repetitivos geram economia de tempo e segurança jurídica O Código de Processo Civil regula, no artigo 1.036 e seguintes, o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros. A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica. No site do STJ, é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações. Leia o acórdão de afetação do REsp 1.974.197.”
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Empregada pública terá jornada reduzida para cuidar da mãe com Alzheimer e filho com TEA, sem prejuízo dos salários
Empregadas de empresas públicas responsáveis pelos cuidados com a mãe com Alzheimer e com o filho que tem Transtorno do Espectro Autista (TEA) tem direito a redução de jornada sem prejuízo dos salários! Em recentes decisões que efetivam direitos fundamentais o Tribunal Superior do Trabalho garantiu direito à redução da jornada, sem prejuízo dos salários, a empregadas de empresas públicas responsáveis pelos cuidados com a mãe com Alzheimer e com o filho que tem Transtorno do Espectro Autista (TEA) Veja-se a noticia veiculada no site do TST: “Alzheimer No caso julgado pela Terceira Turma, o colegiado rejeitou o exame do recurso da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) contra decisão que havia reconhecido o direito a uma advogada de Fortaleza (CE). Um dos fundamentos da decisão foi a Constituição Federal, que estabelece o dever dos filhos de ajudar e amparar os pais na velhice, na carência ou na enfermidade. Única responsável Na reclamação trabalhista, a advogada alegou que era a única responsável por cuidar da mãe e da irmã. Segundo ela, as duas precisam de acompanhamento para diversas terapias e não podem se deslocar ou mesmo receber profissionais em casa sem sozinhas. Em sua defesa, a Ebserh argumentou que não há dispositivo legal que garanta a redução da jornada para acompanhar tratamento de familiar sem redução de remuneração. Alegou, também, que a medida lesa o hospital e prejudica os pacientes e funcionários, que necessitam do quadro completo de advogados para atendê-los. Redução de jornada O juízo da 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza deferiu o pedido e determinou à Ebserh a imediata redução da carga horária de 40 para 30 horas semanais, sem redução salarial, de forma providencial, enquanto durar a necessidade da mãe e da irmã. Proteção dos direitos fundamentais O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) manteve a sentença, a fim de garantir a proteção dos direitos fundamentais das pessoas com necessidades especiais, com fundamento na aplicação analógica do artigo 98 do Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais (Lei 8.112/1990), na jurisprudência do TST e na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009)e seu Protocolo Facultativo. O TRT também se baseou nos artigos 226 e 229 da Constituição Federal, que estabelecem a importância da família e o dever dos filhos maiores ajudarem e ampararem “os pais na velhice, carência ou enfermidade”. Analogia O relator do recurso de revista da Ebserh, ministro José Roberto Pimenta, destacou que, ao contrário da tese defendida pela empresa, não há ofensa ao princípio da legalidade. Segundo ele, o TRT se pautou na análise e na aplicação sistemática de normas fundamentais, incluindo a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, com status de emenda constitucional, a fim de dar efetividade à proteção dos direitos das pessoas com deficiência. Ainda, de acordo com o ministro, a CLT (artigo 8º) autoriza os julgadores, “na falta de disposições legais”, a fundamentar-se na analogia. “Quando não há legislação específica, aplica-se uma lei semelhante a um caso semelhante”, explicou. A decisão foi unânime. Autismo Em decisão semelhante, a Sétima Turma manteve a redução da jornada deferida a uma assistente administrativa da Companhia Espírito […]
Read moreCerimônia de posse da nova administração do TST
No dia 13 de outubro, o advogado César Vergara de Almeida Martins Costa compareceu na posse do Ministro Lelio Bentes Corrêa como presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em cerimônia feita de forma híbrida no plenário da sede da Corte, em Brasília. O cargo foi transmitido pelo ministro Emmanoel Pereira, que presidiu o TST nos últimos oito meses. Após ser empossado, Corrêa deu posse ao ministro Aloysio Corrêa da Veiga no cargo de vice-presidente e à ministra Dora Maria da Costa, agora corregedora-geral da Justiça do Trabalho. Foto: Assessoria de Comunicação do TST
Read moreLei Nova derruba Jurisprudência do STJ sobre rol taxativo nos Planos de Saúde
A lei 14454 publicada no Diário Oficial da União derrubou a Jurisprudência do STJ que havia firmado tese no sentido de que o rol de moléstias cobertas pelos planos de saúde era taxativo, ou seja, de que os planos de saúde somente tinham obrigação de cobrir as moléstias previamente previstas pela Agência Nacional de Saúde. Em junho de 2022 a Segunda Seção do STJ, ao julgar os EREsp 1886929 e EREsp 1889704 entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. Este entendimento, agora, será necessariamente revisto em face da nova Lei. Conforme notícia veiculada no site do Senado Federal, “Com a publicação da Lei 14.454 no Diário Oficial da União de quarta-feira (21), está definitivamente derrubado o chamado “rol taxativo” para a cobertura de planos de saúde. Assim, as operadoras de assistência à saúde poderão ser obrigadas a oferecer cobertura de exames ou tratamentos que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. A norma é oriunda do Projeto de Lei (PL) 2.033/2022, aprovado no fim de agosto no Senado. O texto, que alterou a Lei 9.656, de 1998, estabelece que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (Reps), atualizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), servirá apenas como referência básica para os planos privados de saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999. Caberá sempre à ANS editar norma com a amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, inclusive de transplantes e procedimentos de alta complexidade. Tratamentos fora dessa lista deverão ser aceitos, desde que cumpram uma das condicionantes: ter eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ter recomendações da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec); ou ter recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional.” Fonte: Agência Senado Link: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2022/09/22
Read moreCésar Vergara de Almeida Martins Costa comparece à posse da Ministra Rosa Weber
O advogado César Vergara de Almeida Martins Costa compareceu na posse da ministra Rosa Weber como presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, no dia 12/09, em Brasília. O ministro Luís Roberto Barroso assumiu como vice-presidente do STF. Para César Vergara, o discurso de Rosa Weber foi brilhante, sobretudo ao destacar a superioridade ética e política do Estado Democrático de Direito. A ministra Rosa Weber ingressou na magistratura em 1976, como juíza do Trabalho substituta, presidiu o TRT da 4ª Região e chega ao cargo de presidente do STF e do CNJ após 46 anos de magistratura. Seguem algumas palavras do discurso da Magistrada: “Sejam as minhas primeiras palavras a de reverência incondicional à autoridade Suprema da Constituição e das leis da República, de crença inabalável na superioridade ética e política do Estado Democrático de Direito, de prevalência do princípio republicano e suas naturais derivações, com destaque à essencial igualdade entre as pessoas, de estrita observância da laicidade do estado brasileiro, com a neutralidade confessional das instituições e a garantia de pleno exercício da liberdade religiosa, de respeito ao dogma fundamental da separação de poderes, de rejeição aos discursos de ódio e repúdio a práticas de intolerância enquanto expressões constitucionalmente incompatíveis com a liberdade de manifestação do pensamento, e de certeza de que sem um poder judiciário independente e forte, sem juízes independentes e sem imprensa Livre não há democracia”. Com lideranças indígenas guaranis dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Mato Grosso
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TST reconhece direito à indenização à professora por dispensa no início do semestre letivo
Ao julgar o RR-408-28.2019.5.12.0046, a 3ª Turma do TST reconheceu o direito de professora dispensada um mês antes do inicio do período letivo a ser indenizada, reconhecendo o abuso de poder diretivo da Universidade empregadora. Segundo notícia veiculada no site do TST (https://www.tst.jus.br/web/guest/-/faculdade-%C3%A9-condenada-por-dispensar-professora-no-in%C3%ADcio-do-semestre-letivo), “A professora, responsável pela coordenação de três cursos (Engenharia de Produção, Engenharia Química e Engenharia Elétrica), foi dispensada em 17/1/2019, durante o recesso escolar. Na reclamação trabalhista, ela sustentou que a dispensa a impedira de buscar nova colocação, pois, neste período, as instituições educacionais já haviam formado seu quadro de professores para o semestre letivo. Segundo ela, como praxe, conforme calendário acadêmico, entre novembro e dezembro de 2018, a faculdade havia solicitado que ela montasse o quadro de horários dos cursos de Engenharia Química e Engenharia de Produção e que organizasse o início do próximo ano. Assim, havia, a seu ver, a expectativa legítima de continuidade na relação de emprego e, por isso, não buscou colocação em outras instituições. Autonomia universitária Em sua defesa, a sociedade educacional sustentou que a dispensa se dera de forma respeitosa. Outro argumento foi o de que as instituições universitárias têm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e a lei não assegura nenhum tipo de estabilidade a professores. Assim, para configurar o dever de indenizar, deve ser comprovada alguma conduta reprovável, indevida ou culposa. Sem provas O juízo de primeiro grau concluiu que a dispensa acarretou a perda de uma chance da professora de manter a atividade docente no primeiro semestre de 2019 e deferiu o pagamento de indenização por danos materiais. Negou, entretanto, o pedido relativo aos danos morais, por considerar que não havia prova suficiente de constrangimento ou abalo moral capaz de caracterizar violação de sua honra ou imagem. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC). Perda de uma chance O relator do recurso de revista da professora, ministro Alberto Balazeiro, explicou que, nos termos da “teoria da perda de uma chance” (artigos 186 e 927 do Código Civil), a vítima, privada da oportunidade de obter certa vantagem, em razão de ato ilícito praticado pelo ofensor, tem direito a indenização pelo prejuízo material sofrido, ante a real probabilidade de um resultado favorável esperado Expectativa justa Segundo o relator, a despedida sem justa causa não caracteriza, por si só, ato ilícito ou abuso de direito. No caso, porém, a dispensa ocorreu quando a professora já tinha expectativa justa e real de continuar na instituição de ensino. “A despeito das peculiaridades inerentes à atividade, a instituição incorreu em abuso de direito, desrespeitando os princípios da boa-fé objetiva e do valor social do trabalho”, concluiu. Por unanimidade, a indenização foi fixada em R$ 30 mil.”
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