DATA DE FIM DO CONTRATO POR RESCISÃO INDIRETA NÃO PRECISA SER A DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO: A DATA DA DISPENSA DEVE SER A DA DECISÃO QUE DECLARAR A RESCISÃO OU O ÚLTIMO DIA DE TRABALHO EFETIVO A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, interpretando o artigo 483 da CLT,...

Plano de saúde deve custear transporte se município ou cidades vizinhas não oferecem atendimento. ​Segundo matéria publicada no site do STJ, “A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a operadora de plano de saúde, quando não houver possibilidade de atendimento do beneficiário no município onde surgiu...

Pensão Previdenciária para filha Transexual O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se mulher transexual tem direito a pensão previdenciária, na condição de filha solteira e maior de idade, quando a alteração do registro civil ocorreu após a morte do servidor. O julgamento ainda não tem data prevista. Segundo notícia...

José Luiz de Almeida Martins Costa, avô de César Vergara de Almeida Martins Costa, advogou com maestria desde a sua formatura, em 1922, até os seus 94 anos, vindo a falecer em 1999. Foi presidente do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul – IARGS, Conselheiro da OAB-RS e...